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Na sua reunião do passado sábado, dia 22 de Fevereiro de 2014, o Conselho Diretivo da OPACC -Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde aprovou, por unanimidade dos membros presentes, o projeto de revisão do Estatuto da Ordem.
Conforme legalmente estabelecido, o referido projeto de revisão do Estatuto da OPACC vai ser, de imediato, submetido à Consulta Interna entre os membros da Ordem, para esclarecimentos e recolha de eventuais subsídios, depois apreciado e votado em Assembleia Geral, e, mais tarde, sujeito à aprovação do Governo, para posterior submissão à Assembleia Nacional, conforme propõe a Ordem dos Auditores e Contabilistas Certificados.
As bases fundamentais desse projeto de revisão do Estatuto da OPACC, que é praticamente um novo Estatuto, são nomeadamente: o Regime das Associações Públicas Profissionais, Lei nº 90/VI/2006 de 9 de Janeiro; o Estatuto da Ordem ainda em vigor, Decreto-Lei nº 12/2000 de 28 de Fevereiro; as Normas Internacionais de Formação da IAESB-Internacional Accounting Education Standards Board; a Norma Internacional de Controlo de Qualidade da IAASB-Internacional Auditing and Assurance Standards Board; e o Código de Ética para Contabilistas Profissionais da IESBA-Internacional Ethics Standards Board for Accountants; sendo os três últimos normativos da responsabilidade das três citadas comissões normalizadoras, adstritas à IFAC-International Federation of Accountants.
Tornava-se necessário adaptar o Estatuto da OPACC, ainda vigor, às regras estabelecidas na citada Lei das Associações Públicas Profissionais e, por outro lado, convinha adotar os princípios e normas pronunciados pelas diversas Comissões da referida International Federation of Accountants, como condição da Ordem cabo-verdiana poder vir a ser membro da citada Federação Internacional dos Contabilistas, e mesmo para pertencer, de pleno direito, à organização regional africana da mesma classe, a PAFA-Pan African Federation of Accountants.
Foi aproveitada a ocasião para introduzir no Estatuto da OPACC outras inovações, nomeadamente no que concerne novas categorias de membros e a obrigatoriedade do exame na Ordem e do estágio supervisionado pela OPACC, para ambas as categorias profissionais reguladas, nos termos estabelecidos nas Normas Internacionais de Formação IES 1 a IES 8 da IAESB.
Por outro lado, foi eliminada a entrevista de avaliação técnico-profissional, no processo de admissão na Ordem; foi explicitada a obrigatoriedade dos contabilistas e auditores certificados comunicarem ao Ministério Público e à UIF-Unidade de Informação Financeira, através da Ordem, os crimes públicos e de natureza financeira detetados no exercício da sua atividade; foram estabelecidas as consequências do exercício ilegal ou irregular das profissões de contabilista e de auditor certificados; e foi concedida dignidade estatutária a matérias como a Ética e Deontologia, o Desenvolvimento Profissional Contínuo e o Controlo de Qualidade.
Para além disso, foi regulada a resolução de conflitos entre os membros da OPACC e entre estes e a Ordem, remetendo para a mediação e arbitragem, como meios privilegiados de resolução de conflitos, antes do recurso à via judicial.
O Conselho Diretivo apela à presença massiva de todos os membros da Ordem nas sessões de esclarecimento, a serem realizadas na Praia, no Mindelo e nos Espargos, no âmbito da Consulta Interna já lançada, e à sua participação intensa nas referidas sessões, discutindo profundamente o projeto de revisão do Estatuto da OPACC, tendo em conta que o mesmo deve salvaguardar, primeiramente e acima de tudo, o interesse público, inerente às profissões que exercemos, a contabilidade e a auditoria.
A Ordem e o Estatuto dos Auditores e Contabilistas Certificados preocupam-se também, obviamente, com a defesa dos interesses legítimos dos profissionais, e tudo isso, cremos, está salvaguardado no projeto de revisão do Estatuto, ora proposto, o qual devemos apreciar com todo o bom senso e sentido de defesa do interesse público, que nos foi incumbido.
Decerto, nunca nos iremos deixar ser levados por tentações de carácter sindical, classista, ou de outra natureza, que estão fora do nosso âmbito, enquanto membros de uma Ordem Profissional, a quem o Governo delegou poderes do Estado para auto-regularmos as nossas profissões.
Apreciemos pois, com rigor, o projeto de revisão do Estatuto da OPACC, ora proposto pelo Conselho Diretivo da Ordem, que, decerto, obterá do Governo uma justa compreensão do seu conteúdo, o qual resultará, estamos convencidos disso, na sua aprovação e submissão à Assembleia Nacional, para tomar forma de Lei.
Praia, 24 de Fevereiro de 2014
Dr. João Marcos Alves Mendes
Presidente do Conselho Diretivo da OPACC