16, 17, 19, 20, 23, 24, 27, 30, 31 de março de 2026
Das 15H00 às 19H00
32 Horas de formação
ONLINE
Inscrições abertas
OBJECTIVOS
Entender o Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde, enquanto diploma legal
que regula a organização e atividade da Administração Pública (AP), definindo o quadro geral a
que deverá obedecer a Administração Pública (AP) e a atividade administrativa do Estado.
PÚBLICO ALVO:
a) A todos os órgãos da Administração Pública;
b) A toda a conduta de quaisquer entidades, públicas ou privadas, adotada no exercício de funções
materialmente administrativas ou de poderes públicos.
PROGRAMA
Parte I – Disposições Gerais
1 Conceito e organização da Administração Pública
2 Princípios aplicáveis à ação da Administração pública
Parte II – Órgãos da Administração Pública
3 Natureza e Regime dos órgãos da Administração Pública
4 A Delegação de Poderes
Parte III – Procedimento Administrativo
5 Disposições Gerais
6 A Relação jurídica no procedimento Administrativo
7 As garantias de imparcialidade8 O Direito à Informação, Fundamentação e Notificação
9 Os prazos no procedimento Administrativo
10 Iniciativa, instrução e extinção do procedimento administrativo
11 O regulamento administrativo
12 O ato administrativo
13 A tramitação do procedimento administrativo
Parte IV
14 A Actividade Administrativa
15 O regime do ato administrativo
16 Atos nulos e atos anuláveis
17 Revogação e da anulação administrativa
18 Reclamações e Recursos hierárquicos
19 Recursos administrativos especiais
FORMADOR
Jesuíno Alcântara Martins
Advogado – Contencioso Tributário Árbitro no CAAD – (Área Tributária) Professor Universitário
CERTIFICADO
Nos casos aplicáveis, o total das horas de formação são atribuídas e certificadas como DPC-VC, de
acordo com os critérios do artigo 11o no 1 do Regulamento de Desenvolvimento Profissional
Contínuo da OPACC.
INSCRIÇÃO
Os interessados devem fazer a sua inscrição na sede da OPACC e Comissão Executiva Regional do
Sotavento, na Praia – Prédio onde ficava o 2o Cartório Notarial e o MCA CV II, 3o andar Esquerdo
(email: opacc-praia@cvtelecom.cv;secretariado.st@opacc-cv.cv; telefone: 262 21 38) ou da
Comissão Executiva Regional do Barlavento, no Mindelo – Av. Baltazar Lopes da Silva – Prédio
1+1, 1o Andar email: opacc-mindelo@cvtelecom.cv; telefone: 231 85 07.
O pagamento da taxa de inscrição é a pronto pagamento por cheque ou depósito na conta da
OPACC no BCA no 777 413 30 10 003.
INVESTIMENTO:
Investimento: Sócio 12.000$00| Não Sócio 14.000$00 – Inclui Material Didático e Certificado
Desconto de 10% 2/+ inscrições