05, 06, 10, 13, 16 e 17 de junho de 2025
Das 16H00 às 20H00
24 Horas de formação
ONLINE
Inscrições abertas
PÚBLICO ALVO:
Interessados com formação académica em Gestão de Empresas, Direito, Juristas, Economistas, Contabilistas, Inspetores, auditores, entre outros que necessitam de ferramentas fiscais para segurança e apoio à decisão.
OBJECTIVOS
– Proporcionar uma visão global sobre a tramitação do processo de execução tributária
– Dar a conhecer os normativos relevantes do Código das Execuções Tributária (CET) e a sua articulação com o CGT e com o Código de Processo Civil
– Dar a conhecer a tipologia das dívidas que podem ser cobradas coercivamente no processo de execução tributária
– Dar a conhecer as regas de legitimidade e de competência para a instauração do processo de execução tributária
– Dar a conhecer as formas de citação, a sua concretização e efeitos
– Dar a conhecer como deve o executado reagir à citação
– Dar a conhecer como deve o executado reagir às nulidades e ilegalidades praticas no processo de execução tributária e à contestação da dívida
– Proporcionar um conhecimento global sobre os bens e diretos que podem ser penhorados e sobre a prioridade dos bens a penhorar
– Dar a conhecer as regras sobre a venda e o destino dos bens e valores penhorados em processo de execução fiscal
– Identificar que tipo de credores podem reclamar os seus créditos no processo de execução fiscal
– Dar a conhecer como se pode reagir contra penhoras ilegais e a nulidade da venda dos bens penhorados
– Proporcionar uma visão global entre a articulação entre a Execução Tributária e a interposição de contencioso administrativo e/ou judicial.
PROGRAMA
1 Caracterização do Código das Execuções Tributárias
2 O procedimento de liquidação dos tributos e extração da certidão de dívidas
3 O âmbito e natureza do processo de execução tributária (fiscal)
4 A instauração do processo de execução fiscal e a tipologia das dividas exequendas
5 As regras de legitimidade e de competência do OET
6 Tipologia e requisitos da certidão de dívida (título executivo)
7 A citação do executado e demais intervenientes no processo de execução fiscal
8 As modalidades e funções da citação
9 A falta de citação e nulidade de citação
10 As reações do executado após a citação
11 A oposição judicial como principal meio de defesa
12 O contencioso tributário e a suspensão do processo de execução fiscal
13 A penhora de bens e rendimentos
14 As regras de prioridade, proporcionalidade e extensão da penhora
15 A convocação dos credores com garantia real
16 A venda dos bens penhorados e aplicação do produto da penhora
17 As modalidades de venda dos bens e regras de publicidade
18 O procedimento de verificação e graduação dos créditos
19 O exercício do direito de preferência e de remição
20 A reclamação/impugnação dos atos do órgão da execução fiscal
21 A responsabilidade subsidiária e a reversão do processo de execução fiscal
22 A prescrição das dívidas tributárias e coimas
23 A declaração em falhas
24 Pagamento coercivo e outras formas de extinção do processo de execução fiscal
FORMADOR
Jesuíno Alcântara Martins
Advogado – Contencioso Tributário Árbitro no CAAD – (Área Tributária) Professor Universitário
CERTIFICADO
Nos casos aplicáveis, o total das horas de formação são atribuídas e certificadas como DPC-VC, de acordo com os critérios do artigo 11º nº 1 do Regulamento de Desenvolvimento Profissional Contínuo da OPACC.
INSCRIÇÃO
Os interessados devem fazer a sua inscrição na sede da OPACC e Comissão Executiva Regional do Sotavento, na Praia – Prédio onde ficava o 2º Cartório Notarial e o MCA CV II, 3º andar Esquerdo (email: opacc-praia@cvtelecom.cv;secretariado.st@opacc-cv.cv; telefone: 262 21 38) ou da Comissão Executiva Regional do Barlavento, no Mindelo – Av. Baltazar Lopes da Silva – Prédio 1+1, 1º Andar email: opacc-mindelo@cvtelecom.cv; telefone: 231 85 07.
O pagamento da taxa de inscrição é a pronto pagamento por cheque ou depósito na conta da OPACC no BCA nº 777 413 30 10 003.
INVESTIMENTO:
Investimento: Sócio 12.000$00| Não Sócio 14.000$00 – Inclui Material Didático e Certificado