CNNC-Comissão Nacional De Normalização Contabilística
Aprova a Comissão Nacional de Normalização Contabilística, e estabelece a sua Natureza, e fixa os seus objectivos, atribuições, composição e forma de funcionamento.
2. Despacho de S. Exa. Ministra das Finanças de 18 de Janeiro de 2010
Designa o Presidente e o Vice-Presidente e aprova a composição da Comissão Nacional de Normalização Contabilística.
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