FORMAÇÃO: “Regime da Inspeção Tributária (RIT) e Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras (RJITNA)”
DATA: 26, 27, 30 de junho e 01, 03, 04, 07 e 08 de julho
HORÁRIO: Das 16H00 às 20H00
DURAÇÃO: 32 Horas de formação
MODALIDADE: ONLINE
INSCRIÇÕES ABERTAS
PÚBLICO ALVO:
Interessados com formação académica em Gestão de Empresas, Direito, Juristas, Economistas, Contabilistas, Inspetores, auditores, entre outros que necessitam de ferramentas fiscais para segurança e apoio à decisão.
PROGRAMA
Regime da Inspeção Tributária
Ø Caracterização do poder de inspeção tributária
Ø A classificação das ações de inspeção e a prática dos atos de inspeção
Ø Os princípios do procedimento de inspeção e o direito de impugnação
Ø Os fins do procedimento de inspeção, âmbito e extensão
Ø Início do procedimento de inspeção e credenciação
Ø Notificações e local da prática dos atos de inspeção
Ø Medidas cautelares, recolha de elementos e fundamentação
Ø A regularização da situação tributária e o direito à redução da coima
Ø O projeto de relatório e o direito de audição
Ø O relatório final da ação de inspeção e o procedimento de liquidação
Regime das Infrações Tributárias Não Aduaneiras
Ø Conceito de infração e a classificação dos ilícitos tributários
Ø O momento da prática da infração e a imputação da responsabilidade penal
Ø As penas e sanções aplicáveis e prazos de prescrição
Ø Direito a redução, dispensa e atenuação especial da coima
Ø A tipologia dos ilícitos tributários: Crime e Contraordenação tributária
Ø O processo de contraordenação tributário
Ø Os meios de defesa e o despacho de aplicação da coima
Ø As formas de pagamento da coima e a impugnação da decisão
Ø O processo penal tributário e as regras de competência territorial
Ø A ação penal e os poderes de investigação criminal
FORMADOR
Jesuíno Alcântara Martins
Advogado – Contencioso Tributário Árbitro no CAAD – (Área Tributária) Professor Universitário
CERTIFICADO
Nos casos aplicáveis, o total das horas de formação são atribuídas e certificadas como DPC-VC, de acordo com os critérios do artigo 11º nº 1 do Regulamento de Desenvolvimento Profissional Contínuo da OPACC.
INSCRIÇÃO
Os interessados devem fazer a sua inscrição na sede da OPACC e Comissão Executiva Regional do Sotavento, na Praia – Prédio onde ficava o 2º Cartório Notarial e o MCA CV II, 3º andar Esquerdo (email: opacc-praia@cvtelecom.cv;secretariado.st@opacc-cv.cv; telefone: 262 21 38) ou da Comissão Executiva Regional do Barlavento, no Mindelo – Av. Baltazar Lopes da Silva – Prédio 1+1, 1º Andar email: opacc-mindelo@cvtelecom.cv; telefone: 231 85 07.
O pagamento da taxa de inscrição é a pronto pagamento por cheque ou depósito na conta da OPACC no BCA nº 777 413 30 10 003.
INVESTIMENTO:
Investimento: Sócio 12.000$00| Não Sócio 14.000$00 – Inclui Material Didático e Certificado.