Ao abrigo do disposto nos artigos 50° e 55° e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 74°, n°2, alínea b), e pela parte final da alínea a) do artigo 67°, todos do Estatuto da OPACC, convoco as pessoas singulares certificadas como membros efetivos, com inscrição em vigor e no pleno gozo…