Extraido do estatuto da OPACC
Do Acesso à Profissão de Contabilista Certificado
Artigo 78º
Requisitos de Inscrição
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Admissão, Estágios e Exames, podem inscrever-se na categoria de contabilistas certificados as pessoas que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Possuam um mínimo de onze anos de escolaridade, com aproveitamento;
b) Não tenham sido condenados por qualquer crime cuja pena abstractamente aplicável seja superior a 3 anos de prisão, nem tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e/ou bens, por sentença transitada em julgado;
c) Sejam considerados aptos na entrevista de avaliação técnico-profissional;
d) Sejam aprovados no exame previsto no Regulamento de Admissão, Estágios e Exames.
2. A conversão em associados certificados dos associados correspondentes que venham a estabelecer residência em Cabo Verde, opera-se mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, desde que verificados os seguintes requisitos:
a) Não tenham sido condenados por qualquer crime cuja pena abstractamente aplicável seja superior a 3 anos de prisão, nem tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e/ou bens, por sentença transitada em julgado;
b) Sejam aprovados em exame especial nas matérias de direito comercial e fiscalidade. a definir pelo Conselho Técnico.
3. A inscrição de estrangeiros está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Encontrarem-se qualificados por organizações profissionais reconhecidas pelo IFAC:
b) Não tenham sido condenados por qualquer crime cuja pena abstractamente aplicável seja superior a 3 anos de prisão, nem tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e/ou bens. por sentença transitada em julgado;
c) Façam prova de residência em Cabo Verde hápelo menos, 3 anos.
d) Sejam aprovados em exame especial nas matérias de direito comercial e fiscalidade a definir pelo Conselho Técnico.
4. É ainda aceite a inscrição de estrangeiros, no caso de existir tratamento recíproco por parte do Estado da respectiva nacionalidade.